O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria creada pela Lei Complementar 123/2006 para quem trabalha de forma individual como pequeno empresário. A principal vantagem é a tributação simplificada, com pagamento de uma guia única mensal. Se você busca informações sobre o mei 2026 limite faturamento valor, este guia responde às dúvidas mais comuns de forma direta.
O Que é o MEI e Quem Pode Ser
Para ser MEI, é necessário preencher alguns requisitos. A pessoa não pode ter sócio na empresa que deseja formalizar. Também não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem participar como sócio de sociedade empresária de natureza contratual.
Além disso, a empresa não pode ter filial. O empreendedor pode ter no máximo um empregado, que deve receber no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir. A atividade exercida precisa estar entre as ocupações permitidas, previstas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018.
Não é permitido ser servidor público federal em atividade. Se você cumpre todas essas regras, a formalização como MEI pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional.
Limite de Faturamento Atual e Novos Valores
O teto de faturamento anual permitido para o MEI está em processo de atualização progressiva. O valor atual é de R$ 81 mil por ano. Esse valor será elevado em duas etapas automáticas, conforme cronograma previsto.
Em 2027, a média mensal permitida subirá para aproximadamente R$ 9.166, o que representa um teto anual de R$ 110 mil. Já em 2028, a média mensal R$ 11.666, totalizando R$ 140 mil por ano.
Essas mudanças foram criadas para dar mais margem de crescimento e segurança jurídica às microempresas, permitindo que expandam operações sem risco imediato de desenquadramento da categoria.
Como Calcular o Teto Proporcional
O faturamento do MEI é sempre calculado de forma proporcional aos meses de abertura da empresa. No modelo atual, a média mensal é de R$ 6.750. Isso significa que, se você abrir o MEI em abril, por exemplo, seu teto para aquele ano será proporcional aos meses restantes.
Com as novas regras, o mesmo princípio se aplica. Se você abrir o MEI em julho de 2027, terá 6 meses de atividade naquele ano. Seu teto será de 6 vezes R$ 9.166, totalizando R$ 55 mil, e não o valor total de R$ 110 mil previsto para o ano completo.
Esse cálculo proporcional é fundamental para quem formaliza em momentos diferentes do ano. A orientação é sempre verificar o teto disponível conforme o período restante.
Valor da Contribuição Mensal (DAS) em 2026
O valor do imposto mensal, chamado DAS, é calculado com base em um percentual fixo do salário-mínimo nacional vigente, acrescido de impostos conforme a atividade do MEI. O salário-mínimo para 2026 é de R$ 1.621,00, estabelecido pelo Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025.
Para MEI com atividade de comércio e indústria, o DAS total é de R$ 82,05, sendo R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS. Para prestação de serviços, o valor sobe para R$ 86,05 (R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS). Quem exerce comércio e serviços simultaneamente paga R$ 87,05, com R$ 81,05 de INSS mais R$ 6,00 de ICMS e ISS.
O MEI-Caminhoneiro, que é transportador autônomo de cargas, tem valores diferentes. O comércio resulta em DAS de R$ 195,52, os serviços em R$ 199,52, e comércio+serviços em R$ 200,52.
Importante: o aumento do teto de faturamento em si não altera o valor do DAS. A guia mensal só muda quando ocorre o reajuste anual do salário-mínimo nacional.
Contratação de Funcionários
Uma das mudanças recentes mais relevantes é o aumento no limite de contratação. O microempreendedor individual agora tem permissão legal para contratar até dois funcionários registrados simultaneamente, dobrando a capacidade anterior.
Sim, é permitido contratar cônjuge, filhos ou qualquer outro parente, desde que cumpram as regras da CLT, tenham a carteira de trabalho assinada e recebam a remuneração devida. O limite continua sendo de duas vagas ativas ao mesmo tempo.
Se uma vaga ficar disponível por demissão ou desligamento, você pode realizar um novo processo de contratação para preenchê-la a qualquer momento. A legislação permite essa reposição sem restrições.
O Que Acontece se Ultrapassar o Limite
Até que o novo cronograma entre em vigor plenamente, as regras atuais ainda se aplicam. Se você faturar acima dos R$ 81 mil vigentes, existem dois cenários distintos de acordo com a faixa de ultrapassagem.
Se o faturamento ficar até 20% acima do teto (até R$ 97.200), você deve recolher um DAS complementar sobre o valor que excedeu. Nesse caso, a passagem para tributação como Microempresa (ME) ocorrerá apenas no ano seguinte.
Quando a ultrapassagem for superior a 20% do teto (acima de R$ 97.200), o desenquadramento é retroativo ao início do ano ou da abertura da empresa. Isso significa pagamento de impostos retroativos como Microempresa, com todos os reflexos financeiros que isso implica.
Quando Ocorre a Migração Obrigatória
O novo teto de R$ 140 mil tem como objetivo permitir que você fatore até esse valor mantendo-se como MEI, aproveitando a tributação simplificada e unificada. A migração para Microempresa só é obrigatória em duas situações específicas.
A primeira é quando o faturamento anual ultrapassa a marca de R$ 140 mil. A segunda é quando há necessidade de contratar um terceiro funcionário, já que o limite da categoria é de dois colaboradores.
Caso você seja desenquadrado, é possível solicitar o retorno ao regime do MEI, desde que o faturamento anual da empresa esteja dentro dos novos limites para o período correspondente. O pedido deve ser feito no Portal do Simples Nacional, sempre no mês de janeiro de cada ano.
Obrigações e Manutenção do Status
Além do faturamento, o MEI deve manter em dia suas obrigações acessórias. O pagamento do DAS é fundamental para garantir a cobertura previdenciária e os benefícios associados à categoria.
A declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha emitido notas fiscais. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas e até desenquadramento da categoria.
Para mais informações sobre ocupações permitidas, valores atualizados e procedimentos de enquadramento, o Portal do Simples Nacional e o portal gov.br são as fontes oficiais e devem ser consultadas diretamente.
O MEI 2026 traz mudanças significativas no limite de faturamento, com elevação progressiva até alcançar R$ 140 mil anuais. A contribuição mensal mantém os valores praticados, e a possibilidade de contratar dois funcionários representa uma ampliação relevante para quem busca crescer. Acompanhe os prazos de transição e esteja atento às regras de desenquadramento para aproveitar os benefícios da categoria dentro dos limites legais.
Fontes consultadas
Nota editorial: conteúdo educativo; não é recomendação individual de investimento, crédito ou produto financeiro.
